Daily Archives: May 8, 2008

Kosova’s Independence and International Law

Update: here you have an uptaded version of this post totally written in english.

Last month I published my first article as a researcher, in the Portuguese Journal Política Internacional, edited by IPRIS. In 22 pages, I tried to shed some light about the implications of the Independence of Kosova, by providing the reader with an overview of the historical evolution of the relationship that both serbs and albanians had with this territory from the Midlle Ages to the present, and with a brief analysis of what the Myth of Kosovo is about. I also analyze the process that lead to the Declaration of Independence in February 17th 2008 and its possible consequences.

The part that was most appreciated by those who already read it and gave me their opinion was the small section in which I give my perspective on whether International Law is violated by the fact that the Independence of Kosova was declared against the serbian government will and without the support of the United Nations Security Council, or if we are before legitimate and legal act. It is my opinion that Kosova’s Independence does not violate International Law. I base my position on the analysis of the Charter of the United Nations, the Helsinki Final Act, the Rambouillet Agreement and the Security Council resolution 1244

I am providing my online readers with the excerpt of my article where I tackle this issue. For now, it is available only in Portuguese, for which i apologize to my readers who still hadn’t the joy to learn this wonderful language.

Here it goes:

(…)

No dia 17 de Fevereiro de 2008, perante o Parlamento do Kosovo, o Primeiro-Ministro Hashim Thaçi proclamou a Independência, ao que a Sérvia reagiu, como seria de esperar, declarando ilegal tal declaração.
A declaração de Independência estipula que o Kosovo será uma republica democrática, secular e multi-étnica baseada na igualdade e na não discriminação, e menciona expressamente a sua vinculação ao Plano Ahtisaari, incluindo nas questões referentes aos direitos das minorias, o que, a concretizar-se, fará do Kosovo um dos estados do Mundo que maior protecção e privilégios confere às minorias étnicas. A Declaração afirma também o desejo de que a NATO continue a exercer as funções para as quais foi mandatada pela Res.1244, e aceita o estabelecimento do Serviço Civil Internacional e da missão da UE tal como delineados pelo Plano Ahtisaari.
A transição para a independência foi preparada em coordenação estreita com os governos dos EUA, Reino Unido, Alemanha e França, bem como com o Alto-Representante da UE para a a PESC, Javier Solana e, em um mês, o Kosovo foi reconhecido como Estado Independente por mais de três dezenas de Estados, que, assim, assumem a sua quota-parte nos riscos que tal atitude necessariamente implica.
Esses riscos consistem, por um lado, no facto de uma solução não consensual ter necessariamente implicações negativas na estabilidade do território, e, por outro, no carácter contestável da sua legitimidade, uma vez que, em termos de Direito Internacionais, a legalidade desta opção fica dependente da interpretação a dar à Res. 1244.

A ambiguidade com que foi redigida permite duas leituras opostas, que, por sua vez, dependem da perspectiva adoptada por quem a interpreta. Se for privilegiada uma visão soberanista das Relações Internacionais, a referência à soberania sérvia e a ausência de uma nova resolução são fortes argumentos contra o reconhecimento da declaração de independência. Mas, se valorizarmos sobretudo o respeito pelos Direitos Humanos e o princípio da auto-determinação dos povos, a perspectiva será diferente.

A resolução não definiu em concreto o método de determinação do estatuto final do Kosovo, mas fez uma importante referência à necessidade de respeitar a Acta Final de Helsínquia. A perspectiva soberanista invoca apenas os artigos relativos à integridade territorial e ao princípio da não ingerência nos assuntos internos dos estados. Por esse prisma, seria ilegal não apenas a declaração de independência, mas todo o envolvimento internacional na questão do Kosovo desde 1998. Não cabe aqui discutir retrospectivamente a legalidade da guerra do Kosovo, uma vez que a Resolução 1244 a legitimou, ainda que a posteriori, ao invocar o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Quanto à Acta Final de Helsínquia, a resolução não cita nenhum artigo em concreto, e este documento consagra também o princípio à auto-determinação, o respeito pelos Direitos Humanos e a protecção das minorias. Segundo esta perspectiva, o reconhecimento da Independência do Kosovo não viola a Resolução 1244, pelo que tal opção não se traduz numa violação do Direito Internacional, já que a ONU não tem competências para determinar a criação de novos estados. Sobre esta questão, a Sérvia, que considera o reconhecimento do Kosovo ilegal à luz do Direito Internacional anunciou a intenção de solicitar um parecer ao Tribunal Internacional de Justiça.
É inegável que a credibilidade da ONU não sai reforçada deste processo. No entanto, tal deve-se mais aos constrangimentos causados pelas relações de poder no seio do Conselho de Segurança, que não são de todo inéditos, do que à actuação das Nações Unidas no terreno.

(…)

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